Prazo para devolução de produtos

Devolução

“Eu posso cancelar uma compra ou mesmo um serviço e ter meu dinheiro de volta? Existe um prazo para devolução do produtos?”

Sim! Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aquele que estiver insatisfeito com o produto adquirido ou mesmo um serviço prestado por alguma empresa poder ter o dinheiro restituído. Mas é claro que a desistência só é possível dois casos, como os descritos abaixo.

O primeiro caso é quando o consumidor adquire um produto fora da loja (internet, telefone ou “ao domicílio”). Nesse caso, o pessoa tem um prazo máximo de 7 dias para cancelar o negócio, contados a partir do recebimento do produto, serviço ou até mesmo assinatura de contrato e pedir o seu dinheiro de volta, independente do motivo. Esse direito está prevista no Artigo 49, do capítulo seis, sobre a Proteção Contratual, do Código de Defesa do Consumidor e não pode gerar nenhum tipo de custo à pessoa.

O segundo caso acontece justamente quando a compra é realizada dentro de um estabelecimento comercial. Nesse caso, o prazo para devolução do produto/serviço que está com defeito ou inadequado ao consumo varia de acordo com o bem adquirido da mesma forma de quando o consumidor deseja fazer uma troca: 30 dias para bens não-duráveis e 90 dias para bens duráveis contados a partir do recebimento do produto. O CDC garante ainda que o consumidor tenha a opção de substituir o produto por outro em perfeitas condições ou receber um desconto proporcional ao defeito.

Devolução de produtos

Tanto a troca, abatimento no valor ou devolução do produto são direitos previstos no Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, com um prazo de até 30 dias para reclamação. Caso a empresa crie alguma dificuldade para a devolução do produtos ou serviços, o consumidor deve procurar imediatamente um advogado especializado em Direitos do Consumidor ou o apoio do Procon munido dos documentos pessoais e da Nota Fiscal de compra.

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As fraudes da Black Friday Brasil 2013 já começaram

Lojas e associações envolvidas bem que tentaram tirar a imagem de “Black Fraude” do ano passado, mas parece que não vão conseguir. Internautas já estão compartilhando imagens de “tudo pela metade do dobro”.

A fraude mais comum é anunciar ofertas que nunca existiram, com descontos falsos para iludir o consumidor.  O Procon divulgou algumas dicas para o consumidor aproveitar a Black Friday sem ser lesado, entre elas, saber o preço dos produtos antecipadamente.  O Procon orienta ainda que o consumidor pode exigir desconto real quando perceber que a oferta da loja está maquiada. O consumidor deve entrar em contato com a empresa e exigir o desconto real sobre o valor correto do produto (que é normalmente praticado).  Caso a empresa não aceite dar o desconto real, o consumidor tem direito de entrar em contato com o Procon para prestar queixa. O órgão de proteção irá entrar em contato com o comércio para resolver o problema desse consumidor e a lesão coletiva para os outros consumidores. Aumentar deliberadamente o preço dos produtos só para mascarar um desconto é considerado propaganda enganosa.

O Serasa Experian liberou para o consumidor a consulta de CNPJ das empresas, consulte se a empresa da qual você deseja comprar tem protestos, ações, falência, etc.

Acompanhe alguns prints de internautas.

Essa oferta é da Americanas.com, mas parece que o preço está errado.

Essa oferta é da Americanas.com, mas parece que o preço está errado.

Smart TV da Samsung com tela Full HD de 55 polegadas no Buscapé no domingo 24, na Americanas.com por 5.849,10 e na quarta-feira 27 por 6.651,92. No Submarino a diferença é ainda mais alta: de R$ 5.849,10 a R$ 7.039,12.

Smart TV da Samsung com tela Full HD de 55 polegadas no Buscapé no domingo 24, na Americanas.com por 5.849,10 e na quarta-feira 27 por 6.651,92. No Submarino a diferença é ainda mais alta: de R$ 5.849,10 a R$ 7.039,12.

O mesmo aconteceu com um smartphone da Motorola, o do Razr HD, que custava 879 no dia 26 e no dia 27 estava por  1.275,12. No dia 28, o preço foi para 1.304,10, no Submarino

O mesmo aconteceu com um smartphone da Motorola, o do Razr HD, que custava 879 no dia 26 e no dia 27 estava por 1.275,12. No dia 28, o preço foi para 1.304,10, no Submarino

 

 

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O que é Marketing Multinível

Marketing Multinível

O marketing multinível é um sistema de distribuição de produtos que beneficia a empresa e seus associados, mas o foco é o produto que está sendo comercializado, ou seja, o divulgador recebe uma porcentagem por produto comercializado, podendo a empresa trabalhar ou não com a bonificação em cima de um recrutamento, porém, o foco se mantém na venda de um produto que é aceito no mercado. Em outras palavras, a empresa de marketing multinível, atua com a venda do produto e lucra com ou sem o auxílio do divulgador, ou seja, seu produto é de necessidade ou amplamente aceito no mercado, se tornando o divulgador um meio de gerar mais vendas do produto.

Marketing Multinível X Pirâmide

A pirâmide financeira se difere do marketing multinível devido ao foco do sistema de marketing, onde o recrutamento gera maior valor do que a divulgação do produto, ou seja, o divulgado se empenha em recrutar pessoas para aumentar sua bonificação, e não oferece o produto, devendo ainda adquirir o produto para poder se associar, neste ponto se difere em muito do marketing multinível legítimo, pois o divulgador não necessita consumir o produto muito acima do seu valor de mercado para poder se associar, como acontece nas atuais pirâmides financeiras que estão se estabelecendo atualmente no Brasil.

Especialistas em marketing multinível alertam para os perigos de se associar a uma empresa de fachada, pois a pirâmide financeira não se sustenta, devendo o divulgador sempre associar mais alguém para manter o derramamento de valores na pirâmide, e quem recebe mais é quem se mantém no topo da pirâmide.

O marketing multinível se estabelece pela divisão dos lucros gerados pela venda do produto, obviamente o divulgador recebe uma porcentagem menor do que a empresa, porém, recebe por produto vendido e não por recrutamento feito. Alertam ainda que o marketing multinível requer trabalho e determinação para poder se estabelecer com lucros maiores, diferente do esquema de pirâmide, que o anúncio se caracteriza por um investimento que não requer trabalho sequer, sendo este o primeiro dos alertas para reconhecer uma pirâmide e diferenciar de um marketing multinível legítimo.

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Marketing Multinível na mira da Justiça – Telexfree

Telexfree

A empresa atua no ramo de marketing multinível com a venda do sistema Voip, onde o indivíduo se cadastra como divulgador podendo receber valores individuais, somente postando anúncios, e ganhos em equipe, quando convence mais pessoas a se associarem a sua conta como uma forma de recrutamento, e cada associado poderá receber e fazer o mesmo sistema de recrutamento sendo beneficiado com cada cadastro. Cada cadastro deve ser feito a partir da indicação de um divulgador já cadastrado, e os planos oferecidos, permite ao divulgador a quantidade de divulgação que será feita por dia, estes planos definem a meta de valores do mês somado ao bônus de recrutamento.

telexfree

O Caso na Justiça

Pelo menos sete estados passaram a investigar a empresa no início do ano, resultando em um bloqueio de todas as contas, tanto de divulgadores, quanto de líderes, sob acusação de pirâmide financeira.

A pirâmide financeira se estabelece da seguinte forma, um indivíduo faz um pagamento para se associar a um sistema de vendas, seu retorno será recebido se o mesmo puder recrutar mais pessoas para a sua rede, de modo que os valores dos recrutados cadastrados, percorram toda a pirâmide e somente o idealizador recebe o benefício, já que os recrutados não serão capazes de recrutar mais pessoas, se configurando assim como um crime contra a economia popular, ou seja, a oferta de ganhos rápidos mediante ao recrutamento que está acima das vendas feitas, sugere uma pirâmide financeira ou esquema Ponzi.

Todo o processo vem girando em torno desta configuração criminal, além disso, a Telexfree não possui parceria com as empresas de telefonia móvel, que seria essencial para a prestação de serviço, e não é regida pelas normas técnicas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Atualmente a empresa sofreu a décima derrota no processo, e as contas dos divulgadores e líderes permanecem bloqueadas há cinquenta e cinco dias, sem previsão de desbloqueio, mas a empresa continua recorrendo a justiça para reverter a situação e se manter ativa novamente. Os divulgadores passaram a fazer protestos na internet e nas ruas, pedindo que a empresa volte a atuar novamente.

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A surpreendente verdade que nunca contaram a você sobre a BBOM

O que é a BBOM?

A empresa atua no ramo de marketing multinível, com a venda e distribuição de rastreadores de veículos, onde cada pessoa cadastrada se beneficia em valores, das pessoas que recrutou para a sua rede. Atualmente diversas empresas de marketing multinível atuantes na internet estão sendo investigadas pelo Ministério Público, devido a uma suposta fraude no funcionamento.

Entenda o caso

O caso da Bbom se tornou visado devido ao faturamento rápido que a empresa teve em tão pouco tempo, ou seja, no ano passado a empresa faturava mensalmente um valor alto pelas vendas dos rastreadores, porém, neste ano, a empresa teve um faturamento de pelo menos 3.000% em apenas seis meses, após adotar o sistema de marketing multinível. O Ministério Público decretou que as contas fossem bloqueadas e que não houvessem mais cadastros, isso incluiu as contas da empresa e de seus sócios, este bloqueio ainda se estendeu ao bloqueio de cerca de cem veículos do grupo, dentre eles, duas Ferrari, quatro Lamborghini, um Maseratti e um Rolls Royce. Este bloqueio visa o ressarcimento futuro dos associados ao sistema de marketing multinível.

bbom

Nas investigações, foi comprovado que o lucro dos associados depende exclusivamente do recrutamento de novos associados, não estabelecendo relação com o lucro gerado pela venda dos produtos. A empresa também atua sem a licença da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a empresa retrucou que a homologação dos produtos é fornecida pela empresa que produz o rastreador, que neste caso não se trata da Bbom, já que esta somente distribui o produto, que atua há cinco anos neste ramos de venda de rastreadores e instalação. O diretor da empresa Bbom considera a investigação válida, pois serviria para separar as empresas fraudulentas, das empresas legalizadas, se referindo aos diversos casos de investigação, de outras empresas que atuam com marketing multinível.

Durante as investigações foi detectado que a Bbom e a Telexfree efetuaram transferências de dinheiro entre si, porém, ainda não se tem uma conclusão real dos motivos das transações de valores, e as especulações giram em torno de uma possível continuidade do sistema de pirâmide financeira, o qual as duas empresas estão sendo acusadas.

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PROCON: saiba mais sobre o órgão de defesa ao consumidor

O PROCON é o órgão de proteção ao consumidor que realiza um trabalho de muita importância para os brasileiros, pois a partir dele o consumidor passa a ter voz e uma base legal para cobrar os seus direitos que devem ser garantidos segundo a Constituição.
Conheça mais sobre esse órgão e acompanhe a evolução do seu trabalho:

História

Antes do PROCON existir já havia no Brasil diferentes iniciativas para proteger os consumidores de algumas maneiras e inclusive a Legislação apoiou a causa.
Mas é na década de 70 que o marco na história do país realmente acontece, pois em 1976 foi criado em São Paulo, o primeiro órgão público que tinha como objetivo a proteção ao consumidor, conhecido então como PROCON.

Ao longo dos anos, as transformações e a economia passaram a se voltar para questões fundamentais que envolviam o consumo, até que na década de 90 surge o Código de Defesa do Consumidor, que se tornou a grande alavanca para a defesa do consumidor apoiada pela Lei.

Função do PROCON

O PROCON é uma fundação jurídica de direito público que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e defendem os consumidores.
O principal objetivo do PROCON é tentar solucionar os conflitos entre empresa e consumidor, para tentar um acordo com os direitos que os consumidores têm e evitar maiores ações. Mas quando um acordo não é realizado, o PROCON tem a possibilidade de enviar o caso para outros Juizados e assim um novo processo de proteção ao consumidor será aberto.

Atuação do PROCON

O PROCON atua em todas as capitais do Brasil e é estabelecido em determinado lugar de acordo com decretos de ordem estadual.
Apesar da presença do PROCON em todas as capitais, o órgão não atua em todas as cidades do país.

Números do PROCON

Só o PROCON de São Paulo recebe mais de 200 mil reclamações ao ano e entre elas 42% das reclamações são por algum tipo de problema que compromete a qualidade dos produtos.
Os atrasos de entrega e o descumprimento dos contratos também são responsáveis por números altos e até a publicidade enganosa encontra o seu espaço nas queixas, recebendo uma média de 1.267 reclamações ao ano.
O setor bancário está em primeiro lugar nas reclamações, seguido pela telefonia móvel e pela telefonia fixa que fica em terceiro lugar.
Segundo o PROCON, 85% dos casos conseguem ser resolvidos no primeiro atendimento e o problema na maior parte das vezes está nos setores de relacionamento e pós venda falhos que as empresas oferecem.
Dentre as empresas que mais resolvem os problemas no órgão, a Sabesp é a líder com 95% das suas reclamações atendidas e resolvidas pela empresa.

O direito do consumidor

Muitos consumidores deixam os seus problemas de lado, pois não imaginam a força do código que os defende.
O consumidor deve estar ciente dos seus direitos sempre e em qualquer tipo de dúvida, procurar o PROCON mais próximo e cobrar os seus direitos garantidos pela Lei.

 

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O caso Telexfree

telexfree-direito-do-consumidor

Mais um caso sobre como ganhar dinheiro fácil na internet agitou as redes sociais nos últimos dias. A Telexfree, empresa que comercializa Voip (voz sobre IP) promete para seus “divulgadores” ganhos extraordinários para apenas divulgarem a empresa na internet. O que acabou se configurando na verdade foi um esquema de “pirâmide” que lesou milhares de pessoas.

Leia abaixo texto publicado no site Gazeta Online sobre o caso telexfree e fique atento às empresas que oferecem grandes ganhos com pouco trabalho:

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Após atingir um milhão de seguidores agora em março, a Telexfree terá que se preocupar com mais uma investigação. O modelo de negócios da empresa, semelhante ao de pirâmide financeira, é alvo de averiguação de órgãos do governo federal, como a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça (MJ).

As análises começaram depois de denúncias de Procons de vários Estados do país, como o Acre, Pernambuco e Mato Grosso. A informação é da secretária do Consumidor, Juliana Pereira. Segundo ela, o órgão do MJ atua em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para apurar possíveis fraudes no sistema de negócios.

“A CVM é quem fiscaliza diretamente as irregularidades ao consumidor promovidas pelas chamadas pirâmides. Há pouco tempo, fizemos um boletim com várias informações alertando as pessoas a não caírem nas armadilhas”.

A companhia, que diz atuar com marketing multinível binário, é acusada de cometer crime contra a economia popular e de desrespeitar regras do Código de Defesa do Consumidor. A empresa também é investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

A principal suspeita é de que a Telexfree utilize a comercialização de VoIP (serviço de telefonia pela internet) para mascarar um esquema de corrente pela internet. A empresa atua com o recrutamento de pessoas para divulgarem seu produto em sites e redes sociais.

A corporação, que tem sede em Vitória e cuja razão social é Ympactus Comercial, promete, com a associação, alto rendimento. Sites e blogs de divulgadores dizem que alguns associados chegaram a ganhar mais de R$ 3 milhões pelo serviços prestados à empresa.

O problema é que para ingressar no negócio é necessário comprar um espaço na rede de divulgadores da Telexfree. A quantia cobrada pela participação varia de US$ 289 (quase R$ 600) a US$ 1.375 (2.750), mais uma taxa de adesão de US$ 50 (R$ 100).

Não há limites para compra dos pacotes. Diante da garantia de retorno rápido, fácil e alto, muitas pessoas chegam a vender propriedades e a pegar dinheiro emprestado para aplicar valores superiores a R$ 30 mil.

A intenção, com isso, é tornar-se um team builder, uma espécie de presidente de uma rede de divulgadores da empresa. Com esse cargo, as pessoas pretendem garantir ganhos acima R$ 8 mil por mês.

No contrato de prestação de serviço, a empresa afirma pagar a quem adquire o plano mínimo (AD Central) o valor de US$ 20 (R$ 40) por semana devido à publicação de um anúncio por dia em páginas da web recomendas pela companhia. Para os sócios com plano Family (família), a remuneração é de US$ 100 (R$ 200) com a postagem de cinco publicidades diárias.

Os parceiros também ganham de US$ 20 a US$ 100 por cada pessoa recrutada para a rede. Para o team builder, a Telexfree promete ainda uma participação de 2% no faturamento da empresa, caso ele consiga formar uma equipe com dez divulgadores family.

Almoço grátis

A investigação da Senacon visa a conscientizar o cidadão sobre a ilegalidade de empresas que prometem dinheiro fácil. Segundo Juliana, outras companhias são investigadas pelo MJ por desempenhar ações análogas ao esquema Ponzi.

“As pessoas precisam entender que não tem almoço grátis. Ninguém ganha muito dinheiro da noite para o dia. Por isso, falamos que é necessário ter cuidado com a promessa de ganho rápido. Se alguém recebe muito dinheiro é porque existem pegadinhas. Isso faz parte da estratégia enganosa. As pirâmides funcionam, por exemplo, porque alguém sempre paga para o outro ser remunerado”.

Em nota, a CVM disse não comentar casos específicos nem confirma se está investigando ou não uma empresa. Havendo a necessidade, a entidade faz alerta no site sobre a prática irregular e determina o fim das negociações sob pena de multa diária.

Ministério Público do Mato Grosso investiga Telexfree
Promotora do Mato Grosso, Fernanda Pawelec: abertura de inquérito civil
“A Telexfree é uma pirâmide que pode desmoronar a qualquer momento”. A afirmação é da promotora de Justiça Fernanda Pawelec Vieira, do Ministério Público do Mato Grosso (MPMT). Ela determinou a instauração de um inquérito civil contra a empresa, que promete dinheiro fácil na internet para seus divulgadores.

Além de determinar a abertura do inquérito, a promotora enviou um ofício a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e ao Ministério da Fazenda recomendando investigações paralelas. No documento, ela acusa a Telexfree de promessas confusas, apelativas e enganosas. Tudo isso para esconder o crime de pirâmide financeira.

“Fica evidente que a pirâmide, que hoje pode dar lucros a alguns, poderá desmoronar na medida em que os investidores pequenos deixem de investir. Os riscos de prejuízos econômicos aos quais estão os consumidores sujeitos é clarividente, assim como a promessa enganosa, arriscada de lucro fácil e de vida afortunada”, sustenta.

A promotora observou que a empresa se dedica mais a incentivar entrada de novos membros do que vender o VoIP, produto que possibilita telefonemas por meio da internet e que é anunciado pela Telexfree como principal negócio. Esse posicionamento da empresa e dos seus divulgadores evidenciam, de acordo com a promotora, uma prática criminosa.

“É uma manobra não sustentável que paga valores a pessoas pelo recrutamento de outras pessoas para o esquema e, para tanto, lança-se mão de ofertas secundárias de produtos e serviços para falsear a lucratividade”, salientou a promotora.

Sem telefone

Outra incoerência apontada nas análises da promotora Fernanda Pawelec, está na apresentação da Telexfree em seu site. Apesar de informar a comercialização do serviço de telefonia, a empresa não oferece nenhum telefone de contato para dúvidas ou reclamações.

“Há somente endereço de e-mail, fato que causa estranheza, já que uma empresa de abrangência nacional não possui um telefone de contato para que seus clientes possam contatá-la, ainda mais uma empresa que comercializa serviços de telefonia”.

Na justificativa para abrir o inquérito civil, a promotora elenca ainda uma série de cláusulas que ela chama de “evidentemente abusivas” do contrato da Telexfree com os divulgadores. Entre elas, a possibilidade de pagamentos em espécie ou não, retenção unilateral de valores e possibilidade de alteração do termo de uso.

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Código de Defesa do Consumidor: em defesa do Consumidor

Em defesa do consumidor

Os brasileiros estão ampliando seu poder de consumo nos últimos anos; isso já é notícia. Mas se por um lado vemos, frequentemente, notícias da ascensão da nova classe média, de outro temos cada vez mais entidades de comércio não preparadas para este crescimento no padrão de consumo.

codigo de defesa do consumidor

São milhares de reclamações diárias sobre produtos com defeitos, entregas fora de prazo, modelos diferentes do escolhido e entraves em serviços prestados como, por exemplo, os problemas com as operadoras de telefonia celular que lideram as listas de reclamações. Juntam-se a isso a falta de experiência e os problemas de logística de alguns e-commerces e sites de compra coletiva e pronto: é confusão na certa.

Mais do que nunca, é hora do consumidor entender e fazer valer os seus direitos, afinal, além de evitar ciladas, é uma forma de exercer a cidadania e elevar a qualidade dos produtos, dos serviços e das práticas comerciais no país. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que zela pelos direitos do consumidor, estabelecendo normas de proteção e defesa, de ordem pública e interesse social.

Código de Defesa ao Consumidor

O CDC é um instrumento que pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas nas relações de consumo, orientando quanto à reparação dos danos causados pela compra ou contratação de serviços e estabelecendo as devidas punições.

Ele traz a descrição dos Direitos Básicos do Consumidor, como a proteção à vida, à saúde e a segurança em relação a produtos e serviços perigosos ou nocivos, a divulgação adequada para garantir a liberdade de escolha e igualdade nas compras e contratações, e a informação precisa e clara sobre especificações como quantidade, composição, qualidade, preço e riscos.

O texto do Código de Defesa do Consumidor é de fácil leitura, acessível a todos, sendo importante que os consumidores se familiarizem com ele para praticar seus direitos. Desde 2010, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço são obrigados a disponibilizar uma cópia da lei ao público em geral. Mas o mais indicado é conhecê-lo previamente. Você pode obter a lei na íntegra através do download e ainda acompanhar as nossas postagens por aqui sobre os diversos pontos do CDC.

Fazendo valer o CDC

Conhecendo melhor seus direitos você pode exercê-los com mais facilidade. Existem órgãos públicos como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público que atuam na fiscalização, esclarecimentos e construção de políticas públicas neste sentido.
O Procon é um intermediador que atua no âmbito administrativo, sem vínculo direto com o Poder Judiciário, na tentativa de solucionar os problemas gerados entre consumidores e fornecedores. Há unidades do Procon em todas as capitais do país e em alguns municípios também.

Para abrir uma reclamação no Procon, é necessário se dirigir a uma das unidades portando o RG original e alguns documentos que comprovem o assunto reclamado como notas fiscais, anúncios, relatórios, comprovantes de pagamento. É bom consultar o site ou telefonar para a unidade para saber qual a documentação específica para cada caso antes de se dirigir ao Procon. Também é possível fazer a notificação através de um procurador.

Mas apesar de encaminhar as notificações para negociar um acordo entre o consumidor e o estabelecimento comercial, o Procon não tem força coercitiva, ou seja, por vezes não soluciona os problemas e orienta o consumidor a ingressar suas reclamações nos órgãos do Poder Judiciário, capazes de julgar e determinar a execução de suas decisões.

Neste momento, entram em jogo o Ministério Público e a Defensoria Pública. Eles também atuam em defesa do consumidor e na construção da Política Nacional das Relações de Consumo. O Ministério Público fiscaliza a aplicação das leis em ações coletivas. Por exemplo, no caso de uma propaganda abusiva de um produto que atinge uma coletividade, é o MP que promove a ação.

Já a Defensoria Pública promove ações individuais, acordos e conciliações. O serviço de defesa individual é gratuito e, em alguns casos, você é atendido por um estudante de direito aprendendo o exercício da lei, amparado por um professor. Portanto, é preciso ter paciência.

Seja qual for o caminho, a resolução final esperada é a condenação do fornecedor administrativa ou judicialmente pelo transtorno causado na aquisição do produto ou serviço. A empresa é então compelida a pagar indenizações pra o ressarcimento por danos patrimoniais, geralmente atreladas a danos morais.

Outras alternativas para o Consumidor

Mas antes de acionar estes órgãos, você tentou uma negociação amigável? Às vezes, isso poupa tempo, dor de cabeça de grandes esperas e agiliza a resolução, através dos chamados Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Às vezes, não. Alguns SACs de empresas são realmente eficazes, mas a maioria deixa a desejar: falta capacitação dos profissionais contratados para atuar no atendimento pós-venda e também boa vontade por parte de algumas empresas para solucionar o problema.

Há também os sites de reclamações, como o www.reclameaqui.com.br, que tem sido um ótimo aliado na resolução de impasses entre fornecedores e consumidores. No ambiente on-line, os assuntos estão expostos em “praça pública”, e as empresas que prezam por sua reputação estão dispostas a resolver as ocorrências que aparecem relacionadas a seus nomes. Vale a pena fazer o cadastro e postar sua reclamação por lá.

A aplicação e execução do Código de Defesa do Consumidor no Brasil ainda tem muito o que evoluir. De toda forma, o importante é conhecê-lo para entender os seus direitos e exercer sua cidadania com mais segurança.

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Prazo para troca de produtos

ComprasAs festas de fim de ano já passaram e você ganhou inúmeros presentes. Alguns estavam do tamanho errado, com defeito ou você simplesmente não gostou. O que fazer agora que a vida está voltando ao normal? Você sabia que pode trocar ou devolver o produto e que para esse direito se cumpra, você depende apenas da boa vontade do lojista? Continue lendo →

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Conheça o Código de Defesa do Consumidor no Brasil

Para ser criado, o direito do consumidor no Brasil se baseou em seis outros ramos do Direito (Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo) para criar leis que, de uma forma coerente, possam cumprir seus objetivos sem ferir outras regras já presentes na constituição.

Código Defesa do Consumidor

Baseado nesses princípios, o Código de Defesa do Consumidor surgiu no dia 11 de setembro de 1990 (Lei n° 8.078), criado para controlar as relações entre consumidor e fornecedor aonde, de acordo com a lei, existe um vínculo criado pelo produto ou serviço. Abaixo, os direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6°: Continue lendo →

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